Ação  de  impugnação de  mandato eletivo. Litispendência. Norma constitucional. Violação. Ausência.

O Tribunal Superior Eleitoral consagrou o entendimento segundo o qual  não  há  litispendência entre as  ações eleitorais, ainda  que   fundadas nos   mesmos  fatos, por   serem ações autônomas, com   causa de  pedir própria e consequências distintas, o que  impede que o  julgamento  favorável ou  desfavorável de  alguma delas tenha influência sobre as outras. O anterior ajuizamento de ações de investigação judicial eleitoral não  torna o autor da ação de impugnação de mandato eletivo carecedor da  demanda, por  falta de interesse de agir, dada a independência desses feitos e considerada a tipicidade dos meios de impugnação da Justiça Eleitoral. 

Não procede a alegação de violação do § 10 do art. 14 da  Constituição Federal quando  a  demanda  narra, como  causa  de   pedir,  situações  que   configuram abuso de poder econômico e fraude. 

Nesse entendimento, o Tribunal, por  unanimidade, desproveu o agravo regimental. 

Agravo  Regimental  no   Recurso   Especial  Eleitoral nº  256833-26/SP, rel.   Min.   Arnaldo  Versiani,  em 

21.6.2011. 

Informativo TSE - Nº 19 - Ano XIII - 2011